Outros Documentos

Os documentos legais que serviram de base à instituição, consagração de princípios, finalidades e objetivos da Rede Social foram os seguintes:

• Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, que instituiu a Rede Social. Disponível para consulta aqui. 
• Decreto-Lei nº 115/2006, de 14 de junho, que consagra os princípios, finalidades e objetivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Disponível para consulta aqui.