Comissão Alargada

Conforme os artigos 17º e 18º, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a comissão alargada da CPCJ de Góis apresenta as seguintes composição e competências:

Composição

• Um representante do município;
• Um representante da segurança social;
• Um representante dos serviços do Ministério da Educação;
• Um representante do Ministério da Saúde;
• Um representante das instituições particulares de solidariedade social (não residencial);
• Um representante do organismo público competente em matéria de emprego e formação profissional;
• Um representante das associações de pais;
• Um representante das associações que desenvolvam atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;
• Um representante das associações de jovens;
• Um representante das forças de segurança;
• Quatro cidadãos eleitores, designados pela Assembleia Municipal;

Competências

• Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
• Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a deteção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afetem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social;
• Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem;
• Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo;
• Colaborar com as entidades competentes na constituição, funcionamento e formulação de projetos e iniciativas de desenvolvimento social local na área da infância e da juventude;
• Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo;
• Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita, sem prejuízo do seu carácter reservado;
• Prestar o apoio e a colaboração que a comissão restrita solicitar, nomeadamente no âmbito da disponibilização dos recursos necessários ao exercício das suas funções;
• Elaborar e aprovar o plano de atividades;
• Aprovar o relatório anual de atividades e avaliação e enviá-lo à Comissão Nacional, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público.