Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

O Centro de Arbitragem do Sector Automóvel é tutelado pela Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel, e foi autorizado por Despacho no 532/99 (2ª Série) do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, publicado no D.R. no 10 de 13/1/99, com as alterações constantes dos Despachos no 26 196/2002, de 27 de Novembro, publicado no D.R. no 286, de 11 de Dezembro de 2002 e Despacho n.o 14916/2008, publicado no D.R. n.o 103, 2.a série de 29 de Maio de 2008.

O Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, adiante designado por Centro, tem por objectivo colocar à disposição dos particulares e dos empresários uma estrutura de resolução de conflitos, de âmbito sectorial, que permita um acesso fácil à mediação, conciliação e arbitragem, nos termos da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), Lei no 63/2011 de 14 de Dezembro e da Lei da Mediação, Lei 29/2013 de 19 de Abril, e a resolução dos conflitos decorrentes da prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel, da revenda de combustíveis, óleos e lubrificantes, da compra e venda de peças, órgãos ou quaisquer outros materiais destinados a serem aplicados em veículos automóveis, da compra e venda de veículos novos e usados, e dos serviços prestados por parques de estacionamento, através da mediação, conciliação e arbitragem.

O Centro é constituído por:

1. Um Serviço de Apoio Jurídico, que tem por função:

a) prestar informação aos utentes sobre os direitos e obrigações que para si decorrem do estabelecimento de relações jurídicas que possam submeter-se a apreciação do tribunal arbitral do Centro;

b) instruir os processos de reclamação, com vista à sua apreciação pelo tribunal arbitral.

2. Um Serviço de Mediação, que tem por função promover a mediação dos litígios objecto dos processos de reclamação, auxiliando as partes na construção de um acordo que resolva o conflito.

3. Um Tribunal Arbitral, que tem por função dirimir os conflitos que, sendo objeto de um processo de reclamação, não obtiveram resolução em sede de mediação ou conciliação perante o Diretor do Centro.

Contactos:

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

· Av. da República 44, 3º Esq. 1050-194 Lisboa

· Tlf.: 21 795 16 96 | 21 782 73 30

· Tm.: 96 477 19 28 | 91 871 33 78

Email: info@arbitragemauto.pt
· website: www.arbitragemauto.pt/procura-obter-uma-informacao/pedido-de-informacao

· Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira das 9h00 às 18h00