Perguntas frequentes

Existe o CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor desde 05 de fevereiro/24, que presta informações gratuitas sobre o tema do consumo, presencial, telefone, escrito e e-mail.

Após apresentar a sua reclamação, o CIAC faz a mediação que, caso não surta efeito, poderá ser encaminhada para o Tribunal Arbitral de Consumo ou outra entidade competente.

É necessário preencher o nosso formulário (onde se identificam as partes e se procede a uma breve descrição da reclamação);

Terá ainda que apresentar os seguintes documentos:

Cópia do comprovativo (recibo) da aquisição do bem ou serviço (no caso de apresentar a sua reclamação por e-mail deverá enviar esta cópia digitalizada ou enviá-la ulteriormente por correio);

Cópia do contrato (se existir);

Cópia de todas as comunicações efetuadas entre o reclamante e reclamado (se existirem).

Qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão.

Verificado o incumprimento do contrato, o vendedor ou prestador do serviço tem a obrigação de indemnizar o consumidor pelos danos, materiais ou morais, causados, (salvo se provar que agiu sem culpa).

Desde 2004 que a Lei obriga a quem lhe vendeu o produto novo, fique com o velho sem que qualquer custo para o consumidor.

o Direcção Geral do Consumidor

o Centro Europeu do Consumidor

o CIAC’s

o Tribunais Arbitrais

o Julgados de Paz

o Tribunal Cível

Consumidor é aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados ao uso não profissional, por uma pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Qualquer pessoa singular ou coletiva que, ao abrigo de um contrato, vende os bens de consumo no âmbito da sua atividade profissional.

O primeiro passo deverá junto do fornecedor expor (presencialmente ou escrito) a situação e dessa forma poderá o conflito ser resolvido.