Funcionamento e Competências

O funcionamento e as competências da Assembleia Municipal regem-se pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, posteriormente atualizada com a versão da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.

• Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Pode consultar aqui
• Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que faz a primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro. Pode consultar aqui