Enquadramento

Objetivos e domínios de atuação da Proteção Civil

São objetivos fundamentais da proteção civil:

• Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante;
• Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
• Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
• Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

A atividade de proteção civil exerce-se nos seguintes domínios:

• Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;
• Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;
• Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
• Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
• Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, a nível local, regional e nacional;
• Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
• Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos.

Princípios
    

Para além dos princípios gerais consagrados na Constituição e na Lei, constituem princípios especiais aplicáveis às atividades de proteção civil:

• O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à proteção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;
•  O princípio da prevenção, por força do qual os riscos de acidente grave ou de catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;
•  O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;
•  O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só deve intervir se, e na medida em que, os objetivos da proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil imediatamente inferior, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;
•  O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a proteção civil constitui atribuição do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;
•  O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar, sob orientação do Governo, a articulação entre a definição e a execução das políticas nacionais, regionais, distritais e municipais de proteção civil;
•  O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;
•  O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil.