CMPC - Comissão Municipal de Proteção Civil

Em cada concelho existe uma comissão municipal de proteção civil.

Competências da Comissão Municipal de Proteção Civil*:

a) Diligenciar pela elaboração de planos municipais de emergência de proteção civil;

b) Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

c) Dar parecer sobre o acionamento dos planos municipais de emergência de proteção civil, nos termos do n.º 3, do artigo 6º;

d) Promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;

e) Promover e difundir a emissão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Composição das Comissões Municipais

Integram a Comissão Municipal de Proteção Civil:

• O presidente da câmara municipal, como autoridade municipal de proteção civil, que preside;
•  O coordenador municipal de proteção civil;
•  Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município;
•  Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
•  Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito;
• A autoridade de saúde do município;
•  O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde da área de influência do município e o diretor do hospital da área de influência do município, designado pelo diretor-geral da saúde;
•  Um representante dos serviços de segurança social;
• Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal;
• Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil.