CMGIFR - Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Missão:

A Comissão de Gestão Integrada de Fogos Rurais é o órgão colegial encarregue da governança do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) à escala municipal.

Competências:

Articular a atuação dos organismos e entidades com âmbito de intervenção no município e competências em matéria de gestão integrada de fogos rurais;

Aprovar o programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais territorialmente competente, a promover pela câmara municipal;

Promover, acompanhar e monitorizar o desenvolvimento das ações inscritas no programa municipal de execução;

Contribuir para a elaboração do relatório de monitorização e avaliação da execução do programa sub-regional de ação pela comissão sub-regional de gestão integrada de fogos rurais;

Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;

Emitir parecer relativamente a obras de construção e de ampliação, nos casos previstos no presente decreto-lei.

Composição:

a) O Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que preside;

b) Dois representantes das freguesias do concelho, designados pela assembleia municipal;

c) Um representante do ICNF, I. P.;

d) O coordenador municipal de Proteção Civil;

e) Um representante da força de segurança territorialmente competente (GNR);

f) Um representante dos elementos de comando do corpo de Bombeiros (B.V. de Góis);

g) Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município: Um Representante da Associação Florestal do Concelho de Góis (AFCG) e Um Representante da Cooperativa Social e Agro-Florestal de Vila Nova do Ceira (CSAFVNC);

h) Um representante dos conselhos diretivos das unidades de baldios ou dos agrupamentos (AFCG);

Outras entidades e personalidades a convite do presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas, sem direito a voto:

Um representante das REN – Rede Elétrica Nacional, S.A.;

Um representante da E-REDES – Distribuição de Eletricidade, S.A.;

Um representante da EDP - Renováveis, S.A.;

Um representante da ADESA - – Associação de Desenvolvimento Regional da Serra do Açor;

Um representante da AFOCELCA - Agrupamento complementar de empresas do grupo THE NAVIGATOR COMPANY e do grupo ALTRI;

Um representante da CELPA – Associação da Indústria Papeleira;

Um representante do Clube de Caça e Pesca do Concelho de Góis;

Um representante da THE NAVIGATOR COMPANY;

Um representante do Grupo ALTRI;

Outros elementos do fórum da Câmara Municipal de Góis, sem direito a voto:

Um elemento da DGUPA - Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Ambiente;

Um elemento da DAG – Divisão de Administração Geral – Serviço Jurídico e de Contraordenações;

Um elemento da CIM RC – Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra;

Documentos:

Regimento CMGIFR Góis

Medidas de Exceção - Condicionamento à Edificação em Espaço Rural