IMI - Derrama - IRS - TMDP

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na sessão de 27.11.2015, a fixação das seguintes taxas de IMI:

• Prédios Rústicos: 0,80%
• Prédios urbanos: 0,35% (num intervalo entre 0,3% e 0,5%)

Foi ainda deliberado pela Assembleia Municipal, na sessão de 27.11.2015, a redução da taxa de IMI atendendo ao número de dependentes, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicilio fiscal do proprietário, nos seguintes termos:

1. Nº de dependentes a cargo: 1 | 10%
2. Nº de dependentes a cargo: 2 | 15%
3. Nº de dependentes a cargo: 3 ou mais | 20%

Derrama para 2016:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na sessão de 29.09.2015, isentar a taxa da derrama sobre o lucro tributável de IRC.

Participação variável no IRS para 2016:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 29.09.2015, a fixação de 2,50% (num máximo de 5%) como participação variável no IRS a aplicar aos rendimentos de 2016.

Assim, a participação de 2,50% deste imposto que o Município abdica, reverte a favor dos munícipes.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2016:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na sessão de 29.09.2015, isentar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem.