IMI - Derrama - IRS - TMDP

Em cumprimento com o disposto no artigo 79º da Lei nº75/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, publicita-se que, relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Derrama, Participação Variável no IRS e Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a Assembleia Municipal de 27 de setembro de 2019, aprovou as seguintes taxas a vigorar no ano de 2020:

Imposto Municipal sobre Imóveis

Relativamente ao IMI foi deliberado:

1. Fixar a taxa de IMI para os prédios urbanos em 0,33% (num intervalo entre 0,3% e 0,45%), consubstanciando-se tal deliberação numa manutenção da taxa face ao ano anterior;
2. Reduzir da taxa de IMI atendendo ao número de dependentes, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, nos seguintes termos:
   1. Nº de dependentes a cargo: 1 | Dedução fixa: 20,00€
   2. Nº de dependentes a cargo: 2 | Dedução fixa: 40,00€
   3. Nº de dependentes a cargo: 3|  Dedução fixa: 70,00€

Derrama

Foi deliberado isentar da taxa da derrama o lucro tributável de IRC gerado pelo tecido empresarial na área geográfica do Concelho de Góis.

Participação variável no IRS:

Foi deliberado a fixação de 2,50% (num máximo de 5%) como participação variável no IRS a aplicar aos rendimentos de 2020, revertendo assim os restantes 2,50% desta participação a favor dos cidadãos com domicílio fiscal no Concelho de Góis.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem:

Foi deliberado fixar em 0,25 % a Taxa Municipal de Direitos de Passagem.