Funcionamento e Competências

O funcionamento e as competências da Câmara Municipal regem-se pelas seguintes leis:

• Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Pode consultar aqui <no sublinhado inserir o documento: “Lei 169-99 18 setembro”.pdf>
• Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, que faz a primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro. Pode consultar aqui
• Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Pode consultar aqui