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Gabinete de Apoio ao Emigrante
O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio aos emigrantes, residentes ou não em Portugal, bem como aos seus familiares, mediante a celebração de um Protocolo de Colaboração entre a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) e o Município de Góis.
O GAE presta um serviço gratuito a munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda no país de acolhimento e aqueles que desejam emigrar, apoiando-os na resolução de diversas problemáticas.
Atividades
- Informar os emigrantes sobre os seus direitos,
- Informar e acompanhar processos em todas as questões do âmbito da segurança social comunitária e extracomunitária, tais como pedidos de pensões de velhice, validez, sobrevivência e prestações de acidentes de trabalho e prestações de abono de família e desemprego,
- Apoiar os emigrantes no regresso e reinserção no país,
- Organização e análise dos documentos,
- Preenchimento de formulários,
- Legalização de veículos automóveis por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal,
- Lei da Nacionalidade (Atribuição e Aquisição Nacionalidade),
- Questões Jurídicas (reconhecimento de sentença estrangeira/Regulamentação do Poder Parental),
- Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro,
- Trabalhar no Estrangeiro – informe-se antes de partir,
- Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/Empreendedor dos municípios,
- Enquadramento protocolar,
- Apoio na interpretação de documentos em língua estrangeira,
- Articulação com DGACCP.
Pode consultar informação sobre os Municípios com Gabinete de Apoio ao Emigrante, no Portal das Comunidades Portuguesas.
Gabinete de Apoio ao Emigrante
Câmara Municipal de Góis
Praça da República
3330-310 Góis
235 770 110 (telefone)
Horário: 09h00-17h00 (de 2.ª a 6.ª feira)