Enquadramento

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir, ou pôr termo, a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A CPCJ exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência (cf. artigo 12º, n.º 1 e 2, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo).