IMI - Derrama - IRS - TMDP

Imposto Municipal sobre Imóveis para 2014:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal na sua sessão de 25-11-2013, a fixação das seguintes taxas de IMI:

• Prédios Rústicos: 0,80% 
• Prédios urbanos: 0,60% (num intervalo entre 0,40% e 0,80%)
• Prédios urbanos, avaliados nos termos do CIMI: 0,35% (num intervalo entre 0,3% e 0,5%)

Derrama para 2014:

Foi  deliberado  pela  Assembleia  Municipal,  na  sua  sessão  de  25-11-2013  isentar  a taxa da derrama sobre o lucro tributável de IRC.

Participação variável no IRS para 2014:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 25-11-2013, a  fixação de  0,0% como  participação  variável  no  IRS  a  aplicar  aos  rendimentos  de  2014. 

Assim, a participação até 5% a que o Município poderia receber reverte a favor dos munícipes.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2014:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na  sua  sessão de 25-11-2013, isentar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem.