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Requerimentos
- RMUE E SUSPENSÃO DOS REQUERIMENTOS URBANISMO – DL N.º 10/2024, DE 8 DE JANEIRO
Em virtude da publicação do DL 10/2024, de 8/1, que altera diversos regimes legais com relevo na área do urbanismo, e em particular, o RJUE, aprovado pelo DL 555/99, de 16/12, a partir de 4/03/2024, o RMUE de Góis mantém-se em vigor em tudo o que não contraria o disposto no art.º 3º do DL 555/99, na redação introduzida pelo DL 10/2024, devendo ser lido com as necessárias adaptações até que seja disponibilizada a sua versão revista e feitas as alterações e adaptações de enquadramento legal nos formulários existentes. Ver: Portarias n.º 71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024, de 27/2.
Mais se informa que o PDM se encontra suspenso desde o início da sua discussão pública (8 de janeiro de 2024), até à entrada em vigor do novo plano ou após o decurso de 180 dias a contar do início da discussão pública, o que ocorra primeiro, por força do disposto artigos 145.º do RJIGT e 12.º-A do RJUE. Este facto limita a aprovação de operações urbanísticas, inclusive algumas consideradas isentas de controlo prévio (mais informação consultar link: https://www.cm-gois.pt/cmgois/uploads/document/file/3495/informacao_sobre_periodo_de_suspensao_cleaned.pdf )
Assim, para apresentar a sua informação prévia, comunicação prévia, licenciamento, emissão de licença, autorização ou alteração de utilização, e comunicação de início de trabalho poderá utilizar o requerimento de diversos disponível no site do Município, acompanhado dos elementos instrutórios e informação identificada na portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, ( https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/71-a-2024-853867971 ) por tipo de pedido/ requerimento.
Pedimos desde já desculpa pelos transtornos causados, prometemos ser breves!