Reunião de Câmara

- Participação variável no IRS – Rendimentos de 2025 (que será a receita do Município em 2026), até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição fiscal, relativa aos rendimentos do ano anterior, tendo sido proposto à Assembleia Municipal a Manutenção da taxa de 2,5%.
- Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Taxas a praticar em 2025, sendo que, o Município de Góis deverá comunicar à AT as taxas a praticar no ano de 2025 (que incidirão sobre o valor tributário dos prédios urbanos e rústicos do ano de 2024), dentro dos limites estabelecidos, tendo sido proposto à Assembleia Municipal o seguinte:
a) Prédios rústicos: 0,8% (valor fixo)
b) Prédios urbanos: dentro do intervalo de 0,3% a 0,45%, tendo sido proposto a manutenção a taxa de 0,33%, com redução do valor de acordo com o número de dependentes a cargo, conforme previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor.
- Derrama – Ano de 2025, de duração anual e que vigora até nova deliberação, até ao máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), tendo sido proposto à Assembleia Municipal o não lançamento de Derrama Municipal.
- Execução de Ponte da Fábrica em Ponte do Sótão – Concurso Público – Aprovação do Plano de Segurança e Saúde em Obra, na sequência da adjudicação da empreitada ao concorrente do concurso público - CONTEC – CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA, SA. no valor de 172.571,59€, acrescido de IVA à taxa em vigor aplicável, pelo prazo de 120 dias.
- Adjudicação e aprovação da respetiva minuta de contrato da aquisição de serviços para a confeção de refeições destinadas aos alunos do ensino pré-escolar, 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico do concelho de Góis, para o ano letivo 2024/2025, serviço a quente, ao concorrente ICA – Indústria e Comércio Alimentar, S.A., pelo valor de 143.589,49€, acrescido de IVA à taxa em vigor aplicável.