BUPi: identificação e registo de terrenos passam a ter custos a partir de 1 de outubro

O Município de Góis informa que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/2026, os procedimentos de identificação e registo de terrenos realizados no âmbito do BUPi deixam de beneficiar do regime de gratuitidade. A alteração produz efeitos no dia 1 de outubro de 2026.

A realização de uma Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) por técnicos ao serviço dos municípios ou das entidades intermunicipais passa, assim, a ter os seguintes custos:

• 15 € por cada RGG, da 1.ª à 9.ª;
• 10 € por cada RGG, a partir da 10.ª.

Procedimento Especial de Justificação

Também os Procedimentos Especiais de Justificação realizados pelos serviços de registo deixam de estar abrangidos pelo regime de gratuitidade, passando a aplicar-se a tabela emolumentar em vigor.

Os valores previstos são:

• 200 € pelo procedimento;
• 100 € em caso de oposição;
• 50 € por cada prédio adicional.

O Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado prevê, contudo, uma redução de 65% dos emolumentos abrangidos pelo n.º 33 do artigo 28.º quando o facto respeite exclusivamente a prédios rústicos de valor inferior a 10.000 €, nos termos legalmente previstos.

Para mais informações sobre as novas regras e os procedimentos abrangidos, consulte o site oficial da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado – eBUPi.

O Balcão BUPi do Município de Góis funciona mediante agendamento. Para esclarecimentos ou marcação, os interessados podem contactar através do e-mail bupi@cm-gois.pt ou do telefone 235 770 110.