Assembleia Municipal de Góis aprova três propostas da Câmara Municipal em matéria de transferência de competências

Assembleia Municipal de Góis aprova três propostas da Câmara Municipal em matéria de transferência de competências

A Autarquia de Góis vê aprovados, em sede de Assembleia Municipal, o adiamento da transferência de competências na área de Ação Social; a adenda ao Contrato de Delegação de Competências da Câmara Municipal no Agrupamento de Escolas de Góis, bem como o Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e de Financiamento das Atividades Exercidas enquanto Autoridade de Transportes na Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM RC).

A Assembleia Municipal aprovou a pretensão da Câmara em não assumir a transferência de competências prevista para o domínio da ação social, até 3 de abril de 2023. Com esta decisão, a autarquia ganha tempo para uma melhor preparação dos meios internos necessários ao êxito do processo, que se revela de grande complexidade. Em Reunião de Câmara de 22 de fevereiro de 2022, já se havia aprovado que, durante esse ano, não se assumiriam as referidas competências, prorrogando a decisão para janeiro de 2023. A edilidade prevê que estarão reunidas as condições para assumir as competências no dia 3 de abril de 2023, dando cumprimento ao Decreto-Lei n.º 87-B/2022, de 29 de dezembro, e assim assegura a continuidade e a melhor qualidade dos serviços prestados aos cidadãos no âmbito da ação social.

A proposta de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências da Câmara Municipal no Agrupamento de Escolas de Góis também foi aprovada em sede de Assembleia. A necessidade do contrato inicial deveu-se ao facto de existirem compromissos assumidos no início do ano letivo 2021/2022, garantindo assim o normal funcionamento dos estabelecimentos escolares nessa fase de transição. A adenda, agora aprovada, foi elaborada no sentido de adaptar o documento às alterações ocorridas, na sequência das novas contratações.

O Contrato Interadministrativo de delegação de competências e de financiamento das atividades exercidas ao abrigo das competências delegada do Município enquanto Autoridade de transportes na CIM RC também mereceu aprovação em sede de Assembleia Municipal. Este novo contrato define os pressupostos técnicos, económicos e financeiros necessários à abertura de novo procedimento concursal internacional para contratação de transportes públicos.