Manutenção do estatuto de utilidade pública

📣Manutenção do estatuto de utilidade pública

[Lei n. 236/2021, de 14 de junho]

➡ A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, através da circular CIR_61/2023/FD, informa as associações e cooperativas para a necessidade de confirmarem o interesse na manutenção do estatuto de utilidade publica ou o estatuto de utilidade publica administrativa de que beneficiem.

➡ O prazo para as entidades confirmarem o interesse na manutenção do estatuto de utilidade pública varia consoante o ano em que o mesmo foi atribuído, salientando-se desde já que, para as entidades a quem o estatuto tenha sido atribuído até 31 de dezembro de 1980, a comunicação deve ser feita até 31 de dezembro de 2023.

➡ Para esclarecimentos adicionais deverá utilizar o seguinte e-mail: utilidade.publica@sg.pcm.gov.pt

Consulte 👇 o flyer informativo.