Góis concretiza quadro de transferência de competências na área da saúde

Após aprovação por unanimidade, na reunião de executivo de 15 de dezembro, a Câmara Municipal de Góis assinou, no passado dia 18 de dezembro, o auto de transferência de competências na área da saúde, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Administração Regional da Saúde do Centro, I.P. e a autarquia, dando cumprimento ao exposto no artigo 20º do Decreto-Lei n.º 23/2019 de 30 de janeiro, na sua redação atual, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2024.

No âmbito da formalização da transferência de competências, o valor total anual a ser transferido para o Município é de 91.423,60€, definido no mapa do Fundo de Financiamento da Descentralização da Lei do Orçamento de Estado para 2023. De igual modo, passa a ser competência da autarquia participar no planeamento, gestão e realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção; gestão, manutenção e conservação do edificado e do equipamento (não médico) afeto e fixo ao edificado; gestão de serviços de apoio logístico (como a manutenção de viaturas, pagamento de rendas, seguros); gestão de recursos humanos, inseridos na carreira de assistente operacional.

A Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC) transfere, deste modo, para o município a titularidade dos imóveis e equipamento (não médico) afeto aos imóveis e fixo ao edificado. No auto de transferência estão, assim, identificados dois imóveis, ou seja, o Centro de Saúde de Góis, apesar do direito de superfície deste não estar regularizado (sendo que 5/6 do terreno é da propriedade do Município e 1/6 da propriedade de um particular) e a Extensão de Saúde de Alvares.

O Presidente da Câmara, Rui Sampaio, manifesta preocupações relativamente ao valor a transferir, “o valor anual poderá não ser suficiente para fazer face às competências assumidas”, contudo, reforça que “podem ser celebrados Contratos-Programa, com o Ministério da Saúde, no sentido de suportar a parceria relacionada com a eventual construção de novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários”.

O autarca referiu ainda que “a transferência de competências irá trazer ao Município um acréscimo significativo de trabalho, o que fará com que possa vir a ficar um técnico da autarquia responsável por este serviço, no entanto, confio que estamos à altura destas novas responsabilidades”.