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Regulamento de divulgação de reuniões de Câmara Municipal e de sessões e reuniões da Assembleia Municipal
O "Regulamento de divulgação de reuniões de câmara municipal e de sessões e reuniões da assembleia municipal - autorização de reprodução de vídeo e/ou voz" foi publicado em Diário da República.
O Regulamento tem como objeto a filmagem e a transmissão e/ou reprodução de imagens e áudio ou vídeo, em direto e online, das reuniões dos órgãos do Município de Góis, através de meios e condições técnicas, disponibilizados pela autarquia, por forma a que a referida transmissão seja visionada na Internet no sítio institucional do município.
Os direitos dos intervenientes estão plasmados no artigo 3.º, do Regulamento, destacando-se o facto de que "só com o consentimento da pessoa em causa, poderá ser levado a cabo o tratamento de dados a si respeitantes", na medida em que a pessoa será sempre protegida nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislações aplicáveis.
O consentimento prévio e expresso, a prestar por escrito, em Declaração própria, prevê a autorização de captação, utilização e divulgação de imagens obtidas durante a realização das reuniões dos órgãos do Município de Góis.
O novo Regulamento pode ser consultado, na íntegra, na seguinte ligação:
https://www.cm-gois.pt/cmgois/uploads/document/file/3035/regulamento_de_divulgacao_reunioes_cm_e_am.pdf
A Declaração de consentimento pode ser descarregada aqui:
https://www.cm-gois.pt/cmgois/uploads/document/file/3041/declaracao.pdf