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Funcionamento e Competências



 

O funcionamento e as competências da Câmara Municipal regem-se pela Lei nº169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e pela Lei nº75/2013, de 12 de setembro.


 

 Constituição e Composição da Câmara Municipal


 Competências da Câmara Municipal


Competências do Presidente da Câmara Municipal