A Autarquia 
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ImprimirFuncionamento e Competências
O funcionamento e as competências da Câmara Municipal regem-se pela Lei 169/99 de 18/09/1999, posteriormente actualizada com a versão da Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Setembro.
Natureza, Constituição e Composição da Câmara Municipal
Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigos 56º e 57º
Competências da Câmara Municipal
Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigo 64º
Competências do Presidente da Câmara Municipal
Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigo 68º
