A Autarquia 
Enviar por e-mail
ImprimirFuncionamento e Competências
O funcionamento e as competências da Assembleia Municipal regem-se pela Lei 169/99 de 18/09/1999, posteriormente actualizada com a versão da Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Setembro.
Natureza e Constituição da Assembleia Municipal
Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigos 41º e 42º
Mesa da Assembleia Municipal
Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigos 46º e 46º-A
Competências da Assembleia Municipal
Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigo 53º
Competências do Presidente da Assembleia Municipal
Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigo 54º
