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Funcionamento e Competências



O funcionamento e as competências da Assembleia Municipal regem-se pela Lei 169/99 de 18/09/1999, posteriormente atualizada com a versão da Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Setembro.

 

Natureza e Constituição da Assembleia Municipal

 Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigos 41º e 42º | PDF - 8 Kb



 

Mesa da Assembleia Municipal

 Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigos 46º e 46º-A | PDF - 12 Kb



Competências da Assembleia Municipal

 Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigo 53º | PDF - 20 Kb



 

Competências do Presidente da Assembleia Municipal

 Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - artigo 54º | PDF - 12 Kb