A Autarquia 
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Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias
Lei N.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais e Delimitação da Intervenção da Administração Central e da Administração Local
