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Legislação



 

Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias

 Lei N.º 169/99 de 18 de setembro com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro  | PDF  240 Kb



Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

 Lei 75/2013, de 12 de setembro  |  PDF  407 Kb