A Autarquia 
Enviar por e-mail
ImprimirLegislação
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias
Lei N.º 169/99 de 18 de setembro com a redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro | PDF 240 Kb
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Lei 75/2013, de 12 de setembro | PDF 407 Kb
