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Regulamento



 

A regulamentação existente tem por finalidade garantir a permanência e a estabilidade das populações cinegéticas.

 

Dado o interesse desta atividade apresentamos os diplomas legais que regem a Lei nº 173/99, de 21 de setembro (Lei de Bases Gerais da Caça) - regulamentada  Decreto-Lei nº201/2005 de 24 de novembro. Estabelece os princípios orientadores que devem nortear a atividade cinegética nas suas diferentes vertentes, com especial ênfase para a conservação do meio ambiente, criação e melhoria das condições que possibilitam o fomento das espécies cinegéticas e exploração racional da caça, na perspetiva da gestão sustentável dos recursos cinegéticos.