GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante
O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio aos emigrantes residentes ou não em Portugal, bem como aos seus familiares, mediante a celebração de um Protocolo de Colaboração entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) e o Município de Góis. O GAE presta um serviço gratuito a munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda no país de acolhimento e aqueles que desejam emigrar, apoiando-os na resolução de diversas problemáticas. Objetivos: Informar os emigrantes sobre os seus direitos; Contribuir para a resolução dos problemas apresentados; Apoiar os emigrantes no regresso e reinserção no país; Fomentar a inter-relação entre Município e as Comunidades Portuguesas; A quem se dirige: - Portugueses já regressados; - Portugueses ainda residentes no país acolhimento; - Portugueses que pretendam iniciar um processo migratório; - Portugueses em situação de carência económica e social, de expulsão e de deportação Apoios: Presta apoio no âmbito de: Contactos e Informações: Telefone – 235 770 110 Horário de Atendimento: 2.ª feira a 6.ª feira: Das 9h às 17hAssuntos tratados pelos GAE:
- Segurança social comunitária e extracomunitária informando e acompanhado processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como:
- Pedidos de pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e prestações de acidentes de trabalho;
- Prestações de Abono de Família e desemprego;
- Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça).
- Legalização de veículos automóveis por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
- Convenções para Evitar Dupla Tributação - Estatuto Residente Não Habitual em Portugal (artº 16º do CIRS);
- Lei da Nacionalidade (Atribuição e Aquisição Nacionalidade);
- Questões Jurídicas (reconhecimento de sentença estrangeira/ Regulamentação do Poder Parental);
- Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
- Trabalhar no Estrangeiro - Informe-se antes de partir;
- Investimento - Gabinete de Apoio do Investidor da Diáspora;
- Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.
Gabinete de Apoio ao Emigrante
Praça da República
3330-310 GÓIS
Email: apoio.emigrante@cm-