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GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante




Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio aos emigrantes residentes ou não em Portugal, bem como aos seus familiares, mediante a celebração de um Protocolo de Colaboração entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) e o Município de Góis. 


O GAE presta um serviço gratuito a munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda no país de acolhimento e aqueles que desejam emigrar, apoiando-os na resolução de diversas problemáticas.


Objetivos:

Informar os emigrantes sobre os seus direitos;

Contribuir para a resolução dos problemas apresentados;

Apoiar os emigrantes no regresso e reinserção no país;

Fomentar a inter-relação entre Município e as Comunidades Portuguesas;


A quem se dirige:

 

- Portugueses já regressados; 

- Portugueses ainda residentes no país acolhimento;

- Portugueses que pretendam iniciar um processo migratório;

- Portugueses em situação de carência económica e social, de expulsão e de deportação  


Assuntos tratados pelos GAE:
- Segurança social comunitária e extracomunitária informando e acompanhado processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: 
      - Pedidos de pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e prestações de acidentes de trabalho;
      - Prestações de Abono de Família e desemprego;
      - Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça).
- Legalização de veículos automóveis por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
- Convenções para Evitar Dupla Tributação - Estatuto Residente Não Habitual em Portugal (artº 16º do CIRS); 
- Lei da Nacionalidade (Atribuição e Aquisição Nacionalidade);
- Questões Jurídicas (reconhecimento de sentença estrangeira/ Regulamentação do Poder Parental);
- Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;  
- Trabalhar no Estrangeiro - Informe-se antes de partir; 
- Investimento - Gabinete de Apoio do Investidor da Diáspora; 
- Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.   


Apoios:

Presta apoio no âmbito de:

  • Organização e análise dos documentos;
  • Preenchimento de formulários;
  • Enquadramento protocolar;
  • Apoio na interpretação de documento em língua estrangeira;
  • Articulação com DGACCP.

 

Contactos e Informações:
Gabinete de Apoio ao Emigrante
Praça da República
3330-310 GÓIS

Telefone – 235 770 110
Email: apoio.emigrante@cm-gois.pt


Horário de Atendimento:

2.ª feira a 6.ª feira:

Das 9h às 17h