GAE - Gabinete de Apoio ao Emigrante

O Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) é uma estrutura de apoio aos emigrantes residentes ou não em Portugal, bem como aos seus familiares, mediante a celebração de um Protocolo de Colaboração entre a Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) e o Município de Góis. 

O GAE presta um serviço gratuito a munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda no país de acolhimento e aqueles que desejam emigrar, apoiando-os na resolução de diversas problemáticas.

Objetivos:

Informar os emigrantes sobre os seus direitos;

Contribuir para a resolução dos problemas apresentados;

Apoiar os emigrantes no regresso e reinserção no país;

Fomentar a inter-relação entre Município e as Comunidades Portuguesas;

A quem se dirige:

- Portugueses já regressados; 

- Portugueses ainda residentes no país acolhimento;

- Portugueses que pretendam iniciar um processo migratório;

- Portugueses em situação de carência económica e social, de expulsão e de deportação  

Assuntos tratados pelos GAE:

- Segurança social comunitária e extracomunitária informando e acompanhado processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: 

      - Pedidos de pensões de velhice, invalidez, sobrevivência e prestações de acidentes de trabalho;

      - Prestações de Abono de Família e desemprego;

      - Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça).

- Legalização de veículos automóveis por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;

- Convenções para Evitar Dupla Tributação - Estatuto Residente Não Habitual em Portugal (artº 16º do CIRS); 

- Lei da Nacionalidade (Atribuição e Aquisição Nacionalidade);

- Questões Jurídicas (reconhecimento de sentença estrangeira/ Regulamentação do Poder Parental);

- Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;  

- Trabalhar no Estrangeiro - Informe-se antes de partir; 

- Investimento - Gabinete de Apoio do Investidor da Diáspora; 

- Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.