A Autarquia  
 Inf Económico-financeira
 Recursos Humanos
 Pessoal/concursos
 2018
 Programa de Regularização...
 O Concelho  
 Eventos  
 Eventos passados
Enviar a um(a) amigo(a)Enviar por e-mail      ImprimirImprimir

IMI - Derrama - IRS - TMDP



IMI - Derrama – IRS – TMDP

 

Em cumprimento com o disposto no artigo 79º da Lei nº75/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, publicita-se que, relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Derrama, Participação Variável no IRS e Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a Assembleia Municipal de 27 de setembro de 2019, aprovou as seguintes taxas a vigorar no ano de 2020:

 

Imposto Municipal sobre Imóveis:

Relativamente ao IMI foi deliberado:

1. Fixar a taxa de IMI para os prédios urbanos em 0,33% (num intervalo entre 0,3% e 0,45%), consubstanciando-se tal deliberação numa manutenção da taxa face ao ano anterior;

2. Reduzir da taxa de IMI atendendo ao número de dependentes, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, nos seguintes termos:

Nº de dependentes a cargo

Dedução fixa

1

20,00 €

2

40,00 €

3

70,00 €

 

Derrama

Foi deliberado isentar da taxa da derrama o lucro tributável de IRC gerado pelo tecido empresarial na área geográfica do Concelho de Góis.

Participação variável no IRS:

Foi deliberado a fixação de 2,50% (num máximo de 5%) como participação variável no IRS a aplicar aos rendimentos de 2020, revertendo assim os restantes 2,50% desta participação a favor dos cidadãos com domicílio fiscal no Concelho de Góis. 

Taxa Municipal de Direitos de Passagem:

Foi deliberado fixar em 0,25 % a Taxa Municipal de Direitos de Passagem.