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Aviso Limpeza de Terrenos






Proteção de Habitações Contra Incêndios Florestais


Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que detenham terrenos junto a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível (limpeza de terrenos) numa faixa de largura não inferior a 50 metros, medida a partir do exterior dos edifícios, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.


No caso de aglomerados populacionais (conjuntos de habitações com mais de 10 edifícios afastados entre si até 50m), a faixa terá que ter uma largura mínima não inferior a 100 metros. Esta gestão de combustível terá que obedecer às normas constantes na legislação, a qual se reproduz, na íntegra, no anexo I do Anúncio/Edital que pode consultar aqui.


O Orçamento de Estado para 2018 alterou as datas limite para execução destes trabalhos, pelo que o prazo de 30 de abril foi antecipado para 15 de março e as coimas associadas a estes incumprimentos foram aumentadas para o dobro, sendo agora de 280€ a 10.000€ no caso de pessoas singulares e de 1.600€ a 120.000€ no caso de pessoas coletivas.


Em caso de incumprimento, a Câmara Municipal deverá garantir a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, substituindo-se aos proprietários e outros produtores florestais, procedendo à gestão de combustível prevista na lei. Neste caso, os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara Municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível, para além das multas aplicáveis. A execução coerciva destes trabalhos pela Câmara Municipal conta com a colaboração das forças de segurança.


A Câmara Municipal coloca à disposição de todos os interessados, para consulta, as áreas a limpar em cada aglomerado (Alvares, Góis, U. F. Cadafaz e Colmeal, Vila Nova do Ceira). Nestes mapas estão apenas considerados os aglomerados populacionais. Qualquer edifício que esteja fora dos aglomerados terá que cumprir a faixa de gestão de combustível de 50 metros.


Outros Documentos:


Manual de Gestão Combustível v2 2011 | PDF


10 Passos para defender a sua casa | PDF


Decreto-Lei 124-2006 versão atualizada | PDF


Lei do OE-Art 153 | PDF


Faixas de Proteção | PDF


Faixas de Proteção Cartaz | PDF


Faixas de Gestão Aglomerados Góis | KMZ   

(é necessário a aplicação GoogleEarth - descarregue aqui)