IMI - Derrama - IRS - TMDP

IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS

Em cumprimento com o disposto no artigo 79º da Lei nº75/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, publicita-se que, relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Derrama, Participação Variável no IRS e Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a Assembleia Municipal de 21 de dezembro de 2017, aprovou as seguintes taxas a vigorar no ano de 2018:

- Imposto Municipal sobre Imóveis

Relativamente ao IMI foi deliberado:

1. Fixar a taxa de IMI para os prédios urbanos em 0,33% (num intervalo entre 0,3% e 0,45%), consubstanciando-se tal deliberação numa redução desta taxa de 0,02% face ao ano de 2017;

2. Reduzir da taxa de IMI atendendo ao número de dependentes, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, nos seguintes termos:

 3. Isentar da taxa de IMI os prédios urbanos – 1.^as e 2.^as habitações – danificados (total ou parcialmente) pelos incêndios ocorridos em junho e outubro no Concelho de Góis.

- Derrama

Foi  deliberado  isentar  da taxa da derrama o lucro tributável de IRC gerado pelo tecido empresarial na área geográfica do Concelho de Góis.

- Participação variável no IRS

Foi deliberado a fixação de 2,50% (num máximo de 5%) como participação variável no IRS a aplicar aos rendimentos de 2018, revertendo assim os restantes 2,50% desta participação a favor dos cidadãos com domicílio fiscal no Concelho de Góis.

 - Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Foi deliberado fixar em 0,25 % a Taxa Municipal de Direitos de Passagem.