IMI - Derrama - IRS - TMDP

IMI - Derrama – IRS - TMDP

Imposto Municipal sobre Imóveis para 2017:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na sessão de 30.09.2016, a fixação das seguintes taxas de IMI:

- Prédios Rústicos: 0,80%

- Prédios urbanos: 0,35% (num intervalo entre 0,3% e 0,45%)

Foi ainda deliberado pela Assembleia Municipal, na mesma sessão, a redução da taxa de IMI atendendo ao número de dependentes, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicilio fiscal do proprietário, nos seguintes termos:

Derrama para 2017:

Foi  deliberado  pela  Assembleia  Municipal,  na  sessão  de  30.09.2016, isentar  a taxa da derrama sobre o lucro tributável de IRC.

Participação variável no IRS para 2017:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 30.09.2016, a fixação de 2,50% (num máximo de 5%) como participação variável no IRS a aplicar aos rendimentos de 2017.

Assim, a participação de 2,50% deste imposto que o Município abdica, reverte a favor dos munícipes.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2017:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na sessão de 30.09.2016, fixar em 0,25 % a Taxa Municipal de Direitos de Passagem.