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IMI - Derrama - IRS - TMDP



IMI - Derrama – IRS - TMDP

 

Imposto Municipal sobre Imóveis para 2016:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na sessão de 27.11.2015, a fixação das seguintes taxas de IMI:

- Prédios Rústicos: 0,80%

- Prédios urbanos: 0,35% (num intervalo entre 0,3% e 0,5%)

 

Foi ainda deliberado pela Assembleia Municipal, na sessão de 27.11.2015, a redução da taxa de IMI atendendo ao número de dependentes, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicilio fiscal do proprietário, nos seguintes termos:

Nº de dependentes a cargo

Redução da taxa em

1

10%

2

15%

3 ou mais

20%

 

Derrama para 2016:

Foi  deliberado  pela  Assembleia  Municipal,  na  sessão  de  29.09.2015, isentar  a taxa da derrama sobre o lucro tributável de IRC.

 

Participação variável no IRS para 2016:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na sua sessão de 29.09.2015, a fixação de 2,50% (num máximo de 5%) como participação variável no IRS a aplicar aos rendimentos de 2016.

Assim, a participação de 2,50% deste imposto que o Município abdica, reverte a favor dos munícipes.

 

Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2016:

Foi deliberado pela Assembleia Municipal, na sessão de 29.09.2015, isentar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem.